Secretaria de Assuntos Jurídicos
Comissão de Sindicância Administratica
Processo Administrativo nº 7788/2012
Servidor Sr. Hamilton Conrado da Silva, Agente de Fiscalização Municipal da Prefeitura de Mauá
Apuração de responsabilidade pelo desaparecimento do patrimônio nº 79204, Departamento de Licenciamento Urbanístico - DLU
A presente Comissão de Sindicância SUGESTIONA a penalidade de ADVERTÊNCIA do Servidor Sr. Hamilton Conrado da Silva, Agente de Fiscalização Municipal da Prefeitura de Mauá, de acordo com os artigos 117 e 119 da Lei Complementar nº 1, de 08 de março de 2002 e também o RESSARCIMENTO de forma indenizatória aos cofres públicos, de acordo com os artigos 115 e 116 e respeitando as regras do art. 45, todos da Lei Complementar nº 1, de 08 de março de 2002. Ademais, a baixa do patrimônio do bem furtado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
É o nosso parecer.
Mauá, 24 de outubro de 2012.
Adriano Paciente Gonçalves
Presidente Secretaria de Assuntos Jurídicos
Rosana Trevisan de Mendonça
Suplente Secretaria de Assuntos Jurídicos
Joaquim Agostinho Mourão de Carvalho
Karine Alexandre Gussonato
Membros - Secretaria de Planejamento Urbano
Elizabeth da Silva Rita de Souza Camelo
Membros - Secretaria de Administração