Secretaria de Segurança Pública Municipal SSPDC
Secretaria de Segurança Pública Municipal SSPDC
Comissão Processante Especial - Portaria n.º 11.082/2017 e 11.094/2018
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Comissão Processante Especial - Portaria n.º 11.082/2017 e 11.094/2018
Processo Administrativo n. 10.980/2011
Diante da ausência e citação válida para comparecimento no dia 02/07/2018 do guarda ou por aquele devidamente com poderes de representação, afim de evitar futuras alegações de nulidade decorrentes de violação ao princípio do contraditório a da ampla defesa, ficou deliberado pela comissão instauradora a solicitar ao Comando da Guarda Municipal indicação de defensor dativo previsto no art.40, § 7 do Decreto nº 7.023, de 13 de abril de 2007 que terá como incumbência de acompanhamento e manifestações necessárias inclusive de peça defensiva em respeito ao art.164, §2º da Lei 8112/90 tendo como indicação do Sr. Subcomandante da Guarda Civil Municipal o GCM 1ª Classe J.Y.T. RF n. 17.533, o qual deverá atuar em favor do servidor investigado GCM 1ª Classe D.C.B.P. RF: 12.664 no Processo Administrativo em epigrafe. Cite-se, intime-se, comunique-se e publique-se.
Mauá, 10 de agosto de 2018.
Carlos Alberto Narcizo dos Santos
Presidente Guarda Civil Municipal de Mauá
Ionice Augusta da Silva
Titula Secretaria de Controladoria Interna do Município
Alexandre de Jesus Silva
Titular Secretaria de Administração e Modernização
Alex Douglas de Souza
Suplente - Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania