NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIIFICATIVA E/OU DEFESA NOS AUTOS DO P.A. Nº 1623/2011
Publicação de notificação ao Sr. Ex-Prefeito DINIZ LOPES DOS SANTOS para apresentação de defesa e/ou justificativa referente ao que consta do TC nº 9662/026/04 TCE-SP decorrente de contratação firmada entre a Prefeitura de Mauá e a empresa Auttran Indústria e Comércio Ltda.
Através da Portaria nº 10.226, de 13 de outubro de 2010, foi designada Comissão Processante em virtude de determinação do TCE-SP, após decisão que julgou irregular a concorrência nº 29/03, o decorrente contrato nº 04/2004, e seus respectivos Aditamentos e Despesas, inclusive com aplicação de multa, firmado entre a Prefeitura de Mauá e a empresa Auttran Indústria e Comercio Ltda, referente a prestação de serviços técnico e locação de equipamentos objetivando o controle de demanda, oferta e acesso a transporte público do município. Neste ato, a Comissão NOTIFICA o Sr. Ex-Prefeito DINIZ LOPES DOS SANTOS a apresentar justificativa e/ou defesa quanto ao teor do que consta do TC nº 9662/026/04, nos autos no Processo Administrativo nº 1623/11, ficando assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa.