Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo Administrativo nº 9056/2008 Contribuinte: Luzia Pereira de Souza - Inscrição Imobiliária: 18.011.003 - Objeto: Isenção de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) do exercício de 2019.
A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários, constituída pela Portaria nº 11.310/2019, nega provimento à pretensão da recorrente, decidindo pela manutenção do lançamento e obrigatoriedade do pagamento do IPTU referente ao exercício de 2019.