Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo nº 882/2016 Recorrente: EDSON MOSCATELLI-ME
Processo nº 882/2016
Recorrente: EDSON MOSCATELLI
PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO - JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pela Portaria 11.023 de 09 de junho de 2017 e 11.030 de 26 de junho de 2017, afastando a regra procedimental relativa ao prazo para interposição de recurso, CONHECE o Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, e, no mérito, JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do recorrente, decidindo pela revisão do Auto de Infração nº 729/2016 por parte do Departamento competente, uma vez que a documentação acostada aos aludidos autos deve ser considerada para efeitos de lançamento do imposto. No que se refere aos Autos de Infração nº 719/2016, 731/2016 e 733/2016, se faz mister salientar que a legislação é clara ao determinar o cumprimento das obrigações acessórias, sob pena de aplicação de multa. Assim sendo, verifica-se que os aludidos Autos de Infração foram lavrados em conformidade com a legislação tributária, motivo pela qual decide-se pela manutenção destes.
A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 882/2016 para eventual consulta.