Aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, encerraram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.268, de 10 de julho de 2019, referente à apuração de conduta do servidor, no Processo Administrativo nº 12321/2019. De todo o exposto, a Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria nº 11.268, de 10 de julho de 2019, em observância as normas legais e com base nos artigos 114, XVI, 118, 121 e 129 e seguintes da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, e considerando o que mais consta nos autos CONCLUIU que houve a prática proibida de atuar como procurador junto à repartição pública municipal pelo servidor M.P.L. - RF 35.440, de modo que OPINA pela aplicação da sanção prevista no artigo 117, II, ou seja, SUSPENSÃO DE 10 DIAS. Deverá o servidor atentar-se a sua conduta no serviço público, bem como o exercício de suas atribuições, pois, caso haja um novo processo com acusações semelhantes a essa, poderá caracterizar reiteração de fatos, o que acarretaria a demissão.

Aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, encerraram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.268, de 10 de julho de 2019, referente à apuração de responsabilidade e baixa patrimonial por furto, roubo e ou extravio no Processo Administrativo nº4108/2015. Em observância à materialidade contida nos autos; ao depoimento noticiado no boletim de ocorrência; à oitiva realizada com M.A.O.M., no dia três de março de dois mil e vinte, ocasião na qual se apresentou na condição de depoente por ter sido quem representou no boletim de ocorrência, o que se pode concluir é que o fato ocorreu em ambiente que aparentava ser controlado, mas, na verdade, era vulnerável. O fato de a instalação estar em ritmo de reformas e sendo utilizada apenas por servidores e pessoas autorizadas, não anula a necessidade do uso de barreiras físicas como trancas, chaves e cadeados para maior segurança dos patrimônios municipais. O relato da servidora ao dizer “Depois não teve mais furtos até porque tomamos mais precauções, e chegaram os móveis e podemos deixar trancados” evidencia que métodos simples como manter mobílias e portas fechadas podem ser eficientes para assegurar a integridade dos patrimônios públicos evitando danos ao erário. Assim sendo, não é possível precisar a identidade de um autor, e tampouco, sustentar que tenha sido de fato um furto como o noticiado no Boletim de Ocorrência, vez que, não houve indícios de arrombamento no local e que apenas foi dado a falta dos bens na ocasião do inventário anual, fato que torna incabível a aplicação de eventuais sanções administrativas neste Processo Administrativo. Tendo sido observados os ditames dispostos na LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2002, bem como o previsto no DECRETO Nº 7.867, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013, não restando nada a ser tratado, dar-se-á por encerrado os trabalhos desta apuração na presente data. Isto posto, a presente Comissão Sindicante e Processante ORIENTA que seja realizada a baixa do bem relacionado neste processo administrativo, e com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do presente processo nº4108/2015.

Aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, encerraram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.268, de 10 de julho de 2019, referente à apuração de responsabilidade e baixa patrimonial por extravio no Processo Administrativo nº4687/2019. Em observância à materialidade contida nos autos; ao depoimento noticiado no boletim de ocorrência; à oitiva realizada com M.A.O.M., no dia três de março de dois mil e vinte, ocasião na qual se apresentou na condição de depoente por ter sido quem representou no boletim de ocorrência. A servidora alegou acreditar que o extravio do bem se deu em evento externo, pois ficava guardado em um armário e sua sala. Embora o bem extraviado tenha um baixo valor de mercado e isoladamente não venha a representar uma grande perda ao erário, não podemos ignorar a importância de zelar pela coisa pública que constitui bem de todos os cidadãos e que precisa estar disponível para atender as demandas da melhor maneira possível. Entretanto, não é possível precisar a identidade do agente que causou tal extravio, fato que por mais uma vez inviabiliza a aplicação de eventuais sanções administrativas neste Processo Administrativo. Tendo sido observados os ditames dispostos na LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2002, bem como o previsto no DECRETO Nº 7.867, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013, não restando nada a ser tratado, dar-se-á por encerrado os trabalhos desta apuração na presente data. Isto posto, a presente Comissão Sindicante e Processante ORIENTA que seja realizada a baixa do bem relacionado neste processo administrativo, e com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do presente processo nº4687/2019.

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi: DECRETO Nº 8.718, DE 15/6/2020 – Altera o Decreto nº 8.208, de 18 de outubro de 2016, que regulamenta a Lei nº 5.164, de 1º de julho de 2016, que institui a Gratificação por Desempenho – GPD, dando outras providências, e aprova o Regimento Interno da Comissão Paritária de Incremento de Receita (CIR). DECRETO Nº 8.719, DE 15/6/2020 – Altera o Decreto nº 8.716, de 11 de junho de 2020, que estabelece normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços localizados no Município de Mauá, e dá outras providências. PORTARIA Nº 11.368, DE 16/6/2020 – Nomeia servidores para exercerem a função de Pregoeiro e Equipe de Apoio e dá outras providências.