SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Comissão de Julgamento de Recursos
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1255/2007
INTERESSADO: ALAN BRUNELLI VALOTTA
Assunto: O requerente ingressou com o presente Processo Administrativo em 31 de dezembro de 2007 requerendo a revisão dos valores e o lançamento do IPTU dos exercícios de 2006 e 2007 da inscrição fiscal 12.032.028, alegando que o mesmo fora desmembrado.
Considerando o que consta dos autos e do relatório apresentado pela Presidente reuniu-se a Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pela Portaria 10393 de 10 de agosto de 2012, a fim de deliberar sobre o relatório apresentado, sendo que os Membros da Comissão resolveram dar IMPROVIMENTO ao recurso interposto, pois, o lançamento do IPTU está correto com a área e o padrão da construção, atendendo os critérios para apuração do valor venal definidos na Legislação Municipal.
Mauá, 29 de outubro de 2012.
Eliana de Almeida Caldeira
Presidente
Alex Sandro Barroso Alves
Membro
José Carlos da S. Pinheiro
Membro