Processo Administrativo nº 50203/2023 - MOBILIZA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - EPP
Ref.: Processo Administrativo nº 50203/2023
Objeto: Contratação de empresa especializada para inclusão e atualização no sistema CadÚnico do Governo Federal - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome.
AUTORIZO
Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1.993, a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa MOBILIZA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 22.104.571/0001-09, em caráter emergencial para prestação de serviços de inclusão e atualização no sistema CadÚnico do Governo Federal - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome, pelo valor total de R$ 570.143,40 (quinhentos e setenta mil, cento e quarenta e três reais e quarenta centavos), pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. Ass. 21/07/23 - Carolina Souza Maia Cordeiro - Secretária Adjunta de Assistência Social
RATIFICAÇÃO
Considerando a manifestação da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para a contratação da empresa MOBILIZA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 22.104.571/0001-09, em caráter emergencial para prestação de serviços de inclusão e atualização no sistema CadÚnico do Governo Federal - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome, pelo valor total de R$ 570.143,40 (quinhentos e setenta mil, cento e quarenta e três reais e quarenta centavos), pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. Ass. 21/07/23 - Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá