RATIFICAÇÃO - ARTIGO 25, INCISO III - INEXIGIBILIDADE
Processo Administrativo nº 12586/2019
Objeto: Contratação de espetáculo teatral para o aniversário do Teatro Municipal de Mauá dentro do Projeto Expresso Cultural.
Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a Inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25,III, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para contratação com a empresa CR ENTRETENIMENTO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 66.657.727/0001-54, para apresentação de espetáculo teatral para o aniversário do Teatro Municipal de Mauá dentro do Projeto Cultural, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ASS. 09/12/2019
Atila César Monteiro Jacomussi - Prefeito