SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
Deliberações administrativas efetuadas pela Coordenadoria de Controle de Uso e Ocupação do Solo
" PARALISAR E DESFAZER PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO NA IF: 34.033.001, SOB PENAS PREVISTAS NA LEI Nº 4968/2014 E DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO VIGENTE. BASE LEGAL: ART. 243 E 244 DA LEI Nº 4968/2014.
AUTO Nº 23422 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 341/2025"