LEI Nº 6.391, DE 16/12/2025 – Aprova o Plano Municipal de Cultura – PMC, do Município de Mauá, e dá outras providências.

LEI Nº 6.394, DE 16/12/2025 – Altera a Lei nº 3.471, de 25 de fevereiro de 2002, em seus anexos, na forma que estabelece e dá outras providências.

LEI Nº 6.396, DE 16/12/2025 – Altera a redação do Anexo I da Lei nº 6.267, de 28 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a readequação da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere às secretarias municipais e aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o respectivo quadro de pessoal comissionado e função de confiança e dá outras providências.

LEI Nº 6.399, DE 19/12/2025 – Altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.222, de 6 de junho de 2017, que institui o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, IX, da Lei Federal nº 14.133/2.021, para a contratação direta da Instituição Financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, para prestação dos serviços de processamento e arrecadação de tributos e demais receitas municipais, centralização e movimentação financeira e pagamentos da Prefeitura do Município de Mauá, no valor de R$ 1.520.000,00 (um milhão quinhentos e vinte mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.

Assinatura: 19/12/2025

Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá

Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 75, IX, da Lei Federal nº 14.133/2.021, a Dispensa de Licitação para a contratação direta da Instituição Financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, para prestação dos serviços de processamento e arrecadação de tributos e demais receitas municipais, centralização e movimentação financeira e pagamentos da Prefeitura do Município de Mauá, no valor de R$ 1.520.000,00 (um milhão quinhentos e vinte mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses. 

Assinatura: 19/12/2025

Vagner Minervino da Rocha - Secretário de Finanças