Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Despacho Normativo 05/2020
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
DESPACHO NORMATIVO Nº 05, DE 13/8/2020 Nega eficácia e execução ao parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.594, de 26 de março de 2020, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.