Comissão Processante Especial - GCM
Processo Administrativo Disciplinar 7499/2019 Portaria nº 11.439/2021
Aos 22 de fevereiro de 2021, às 13 horas, na sala de reuniões da SSPDC Guarda Civil Municipal de Mauá, Sede da Comissão Processante Especial, de acordo com a Portaria nº 11.439, de 15 de fevereiro de 2021, designada pela Sr. Marcelo Oliveira, Prefeito Municipal. A Comissão formada pelos Senhores: IRINALDO GALINDO DOS SANTOS, RF. 12.524 (Presidente), (Titulares) FERNANDO HALMYR S. MACHADO, RF:17560, e ALFREDO HILUANY JUNIOR, RF;12.667, (Suplentes) ANTONIO NILTON PEREIRA, RF. 17.553, PAULO HENRIQYE CARTURAN, RF. 17.539, todos representando a Guarda Civil Municipal de Mauá. Instalam-se os trabalhos da presente Comissão Processante Especial para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo servidor GCM 1º Classe J.S.L., RF nº 12.640, autos do processo administrativo nº 7499/2019, SUBTRAÇÃO do patrimônio nº 119161 ( pistola 380), e apurar suposta infração disciplinar, prevista no artigo 17, inciso VXI (Zelar pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado a sua guarda ou para utilização),do Decreto Municipal nº 7023 de 13 de abril de 2007, sem prejuízo de eventual tipificação de outro dispositivo no decorrer da apuração. O prazo para finalização e apresentação de relatório pormenorizado será de 90 (noventa) dias, a partir da presente data, e prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante solicitação fundamentada, com fulcro no §9º, do artigo 40 do decreto 7.023/2017.
Mauá, 22 de fevereiro de 2021.
IRINALDO GALINDO DOS SANTOS
RF. 12.524
Presidente