PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2020 Processo nº 2.553/2020 - ADM nº 01/2020 Encontra-se aberta, na Câmara Municipal de Mauá, a licitação na modalidade Pregão nº 05/2020, na sua forma Presencial do tipo EMPREITADA POR MENOR PREÇO GLOBAL, que tem por objeto contratação de empresa especializada em adequações e instalação de sistemas de prevenção e combate a incêndios, com fornecimento de materiais, mão-de-obra capacitada e documentações necessárias para emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), conforme as condições e especificações constantes no edital e seus anexos para o Legislativo Mauaense. Data do Pregão: 29/06/2020 às 10 horas. O edital completo estará à disposição dos interessados, na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mauá, na Av. João Ramalho, nº 305 Vila Noêmia, Mauá – SP de 2ª a 6ª feira das 9h as 16 h, ou pelo site www.camaramaua.sp.gov.br Mauá, 17 de junho de 2020. Paulo Toshiyuki Onizuka Pregoeiro

Aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, encerraram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.268, de 10 de julho de 2019, referente à apuração de responsabilidade e baixa patrimonial por furto, roubo e ou extravio no Processo Administrativo nº4108/2015. Em observância à materialidade contida nos autos; ao depoimento noticiado no boletim de ocorrência; à oitiva realizada com M.A.O.M., no dia três de março de dois mil e vinte, ocasião na qual se apresentou na condição de depoente por ter sido quem representou no boletim de ocorrência, o que se pode concluir é que o fato ocorreu em ambiente que aparentava ser controlado, mas, na verdade, era vulnerável. O fato de a instalação estar em ritmo de reformas e sendo utilizada apenas por servidores e pessoas autorizadas, não anula a necessidade do uso de barreiras físicas como trancas, chaves e cadeados para maior segurança dos patrimônios municipais. O relato da servidora ao dizer “Depois não teve mais furtos até porque tomamos mais precauções, e chegaram os móveis e podemos deixar trancados” evidencia que métodos simples como manter mobílias e portas fechadas podem ser eficientes para assegurar a integridade dos patrimônios públicos evitando danos ao erário. Assim sendo, não é possível precisar a identidade de um autor, e tampouco, sustentar que tenha sido de fato um furto como o noticiado no Boletim de Ocorrência, vez que, não houve indícios de arrombamento no local e que apenas foi dado a falta dos bens na ocasião do inventário anual, fato que torna incabível a aplicação de eventuais sanções administrativas neste Processo Administrativo. Tendo sido observados os ditames dispostos na LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2002, bem como o previsto no DECRETO Nº 7.867, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013, não restando nada a ser tratado, dar-se-á por encerrado os trabalhos desta apuração na presente data. Isto posto, a presente Comissão Sindicante e Processante ORIENTA que seja realizada a baixa do bem relacionado neste processo administrativo, e com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do presente processo nº4108/2015.

Aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, encerraram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.268, de 10 de julho de 2019, referente à apuração de responsabilidade e baixa patrimonial por extravio no Processo Administrativo nº4687/2019. Em observância à materialidade contida nos autos; ao depoimento noticiado no boletim de ocorrência; à oitiva realizada com M.A.O.M., no dia três de março de dois mil e vinte, ocasião na qual se apresentou na condição de depoente por ter sido quem representou no boletim de ocorrência. A servidora alegou acreditar que o extravio do bem se deu em evento externo, pois ficava guardado em um armário e sua sala. Embora o bem extraviado tenha um baixo valor de mercado e isoladamente não venha a representar uma grande perda ao erário, não podemos ignorar a importância de zelar pela coisa pública que constitui bem de todos os cidadãos e que precisa estar disponível para atender as demandas da melhor maneira possível. Entretanto, não é possível precisar a identidade do agente que causou tal extravio, fato que por mais uma vez inviabiliza a aplicação de eventuais sanções administrativas neste Processo Administrativo. Tendo sido observados os ditames dispostos na LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2002, bem como o previsto no DECRETO Nº 7.867, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013, não restando nada a ser tratado, dar-se-á por encerrado os trabalhos desta apuração na presente data. Isto posto, a presente Comissão Sindicante e Processante ORIENTA que seja realizada a baixa do bem relacionado neste processo administrativo, e com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do presente processo nº4687/2019.

Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, encerraram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.268, de 10 de julho de 2019, referente à apuração de responsabilidade e baixa patrimonial por furto, roubo e ou extravio nos Processos Administrativos nº1516/2017, nº1519/2017, nº17182/2018 e nº17184/2018. Em observância à materialidade factual contida nos autos; ao depoimento noticiado nos Boletins de Ocorrência; à oitiva realizada com a servidora L. F. A. T., no dia cinco de março de dois mil e vinte, ocasião na qual se apresentou na condição de depoente por ter sido quem representou no boletim de ocorrência e ser a pessoa responsável pela guarda dos bens. Os fatos relatados compreendem a eventos ocorridos no período de 05/2016 à 01/2018, resultaram na instauração de quatro Processos Administrativos, sendo que, em se tratando dos mesmos locais, períodos e a mesma servidora envolvida, recorrendo aos princípios da economia e celeridade processual a Comissão deliberou pela elaboração do relatório único. Tendo a servidora sido inquirida especificamente sobre cada processo, o fato em comum que se sobrepôs, é que, apesar, dos esforços para manter as estruturas seguras, através da colocação de grades, do investimento de recursos próprios em sistema de monitoramento e circuito interno e até mesmo solicitações de rondas junto a Guarda Civil Municipal, nota-se que os infratores se valeram do recesso escolar, dos períodos noturnos quando não há movimentação nas unidades e lograram êxito no ato criminoso. Assim sendo, tendo em vista que a conduta criminosa quando não praticada por servidores e demais agentes contemplados pelas legislações e regimentos da administração pública não são alcançadas pelas prerrogativas da presente Comissão, não há que se falar em aplicação de sanções administrativas no âmbito dos referidos processos. CONCLUSÃO Tendo sido observados os ditames dispostos na LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2002, bem como o previsto no DECRETO Nº 7.867, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013, não restando nada a ser tratado, dão-se por encerrados os trabalhos desta apuração. Isto posto, a presente Comissão Sindicante e Processante ORIENTA que sejam realizadas as devidas baixas, e com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO dos processos nº1516/2017; 1519/2017; 17182/2018; 17184/2018.

Despacho de Homologação TP 005/2020; P.A. 13695/2019; Objeto: Obras de recapeamento na Rua Dr. Fernando Costa – TC 1038.960-58. Nos termos do edital e da Lei 8.666/93, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o presente certame a favor da empresa vencedora, JOTERRA PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 60.034.006/0001-01, com a proposta comercial no valor de R$ 291.725,63 (Duzentos e noventa e um mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos). Gilberto João de Oliveira – Secretário de Obras. Aviso de Licitação TP 004/2020; P.A. 13744/2019; Objeto: Obras de recapeamento na rua Mário dos Santos – TC 1038.751-28. Abertura: 27/05/2020 às 14:00hs. O edital encontra-se no site www.maua.sp.gov.br. Inf: (11) 4512-7825. Adolfo Lopez Alonso – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.