Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo Administrativo nº 525/2019 Contribuinte: OTO DE SOUZA AZEVEDO - Reconhecimento da imunidade tributária de IPTU de imóvel adquirido pela União Federal.
A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários, constituída pela Portaria nº 11.310 de 10 de outubro de 2019, torna pública a decisão que nega provimento à pretensão do recorrente, decidindo pela manutenção da decisão de primeira instância, qual seja, de indeferimento do processo de imunidade tributária, por falta de requisito essencial.
