ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA N° 12631/2019
Apuração de responsabilidade e baixa patrimonial de bens destruídos em explosão dentro das dependências do 1° DP na área central de Mauá Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, encerraram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.268, de 10 de julho de 2019, referente à apuração de responsabilidade e baixa patrimonial de bens destruídos em explosão dentro das dependências do 1° DP na área central de Mauá Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, Processo Administrativo 12631/2019.
A Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria citada, esclarece ao final e sugere o que segue:
A partir das informações elencadas acima, não há que se falar em culpa ou dolo por parte da servidora responsável pelo bem ou de qualquer outro funcionário desta municipalidade, tendo havido um dano de valor irrisório aos cofres públicos.
Isto posto, a presente Comissão SUGESTIONA a baixa e desincorporação dos bens patrimoniados sob os números 1151 e 10715 e, posteriormente, com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, o ARQUIVAMENTO deste processo administrativo.
