Diversos
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Leis Complementares 32 e 33, Decretos 8.588, 8.590 e 8.592, e Portarias 11.310, 11.311 e 11.312/2019
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 11/10/2019 Reduz para 1% (um por cento) a alíquota do Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos ITBI, prevista na Lei Complementar nº 21, de 16 de dezembro de 2014, e alterações, durante o período de 1º de novembro a 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 11/10/2019 Institui o Programa Regulariza Mauá, dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, nas condições que estabelece, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 8.588, DE 7/10/2019 Institui o Comitê Intersetorial Permanente do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de Mauá e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.590, DE 8/10/2019 Altera o Decreto nº 8.273, de 17 de abril de 2017, que nomeia os membros do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Transporte e Assistência ao Trânsito FMTT, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.592, DE 10/10/2019 Dispõe sobre a prestação de serviços voluntários junto ao Poder Executivo Municipal, na forma que estabelece e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11.310, DE 10/10/2019 Nomeia os membros da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11.311, DE 11/10/2019 Exonera, a partir de 10 de outubro de 2019, o senhor Paulo Sérgio Pereira do cargo de Superintendente, de provimento em Comissão, da Autarquia Saneamento Básico do Município de Mauá Sama.
PORTARIA Nº 11.312, DE 11/10/2019 Nomeia, a partir de 10 de outubro de 2019, o senhor José Francisco Jacinto para exercer o cargo de Superintendente, de provimento em Comissão, da Autarquia Saneamento Básico do Município de Mauá Sama.