Diversos
ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°21817/2018
Apuração de responsabilidade quanto à categorização das residências classificadas como alto risco no Inquérito Civil N°681/2013.
Aos catorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, instituída pelas Portarias nºs 11.019 de 05/06/17, 11.089 de 21/02/18, 11.105 de 02/05/18, 11.135 de 13/08/18, e 11.190 de 31/01/19 (fls. 35, 36, 37, 38 e 49), instauradoras da Comissão de Processo Administrativo de Sindicância para apuração de responsabilidade quanto à categorização das residências classificadas como de alto risco, nos autos do Inquérito Civil 681/2013, bem como da utilização equivocada da fundamentação mencionada nas notificações, em face do servidor F. O. da S., portador do RF 33478, ocupante do cargo de Agente de Fiscalização Municipal I, Lotado na Secretaria do Verde e Meio Ambiente.
Após confrontadas as atribuições das respectivas Secretarias envolvidas e feita a comparação de todos os Termos de Interdição elaborados e entregues pela Coordenadoria de Defesa Civil constatou a presente Comissão que NÃO há que se penalizar um servidor que estava no legítimo exercício de suas funções e atribuições dentro das competências que lhe cabe SUGERINDO pelo ARQUIVAMENTO deste processo Administrativo de Sindicância.