Termo de Ratificação
Termo de Ratificação empresa FERREIRA NETTO ADVOGADOS EPP
RATIFICO por este termo a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, II da Lei 8666/93,para a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados em advocacia com assessoria e consultoria preventiva no campo do direito administrativo, em especial em
relação às licitações e contratos administrativos, bem como e especialmente no acompanhamento e defesa de processos de
interesse da Prefeitura de Mauá junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pela empresa FERREIRA NETTO ADVOGADOS EPP, inscrito no CNPJ nº 00.082.296/0001-37, pelo período de 12 meses no valor total do período de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e tendo em vista os elementos que instruem o presente processo, principalmente o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos, autorizo a referida contratação.
DONISETE PEREIRA BRAGA Prefeito