Considerando-se a justificativa apresentada, com fundamento no Art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação tratada no Processo Administrativo nº 19446/2018, para a contratação direta com a empresa CBC - Companhia Brasileira de Cartuchos, para fornecimento de munições para pistolas. 380 com finalidades de uso operacional e treinamento aos guardas, no valor total de R$ 59.040,00 (cinquenta e nove mil e quarenta reais), pelo prazo de vigência por 12 (doze) meses.Ass. 18/10/18 Atila Cesar Monteiro Jacomussi - Prefeito.

Despacho PP RP 053/18; PA 15310/2018; Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento do abastecimento de combustíveis em veículos por postos credenciados, por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão e disponibilização de Rede Credenciada de Postos de Combustíveis. Adjudico e Homologo, pela menor taxa de administração global, a favor da empresa vencedora, LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI, CNPJ:12.039.966/0001- 11, para os itens 01, 02 e 03 a Taxa de Administração de -0,90% (Menos zero vírgula noventa por cento). Francisco de Carvalho Filho – Secretário de Serviços Urbanos. Despacho PREGÃO PRESENCIAL N°. 053/2018 - PROCESSO N°.: 15310/2018; OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento do abastecimento de combustíveis em veículos por postos credenciados, por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão e disponibilização de Rede Credenciada de Postos de Combustíveis, nos termos deste edital e seus anexos. Considerando o parecer de fls. 191 o qual fica fazendo parte integrante deste despacho, INDEFIRO a impugnação ofertada pela Empresa Convênios Card Administradora e Editôra Ltda. Fica mantida a data de abertura. Publique-se. Francisco de Carvalho Filho - Secretário de Serviços Urbanos PP 053/2018; PA 15310/2018; Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento do abastecimento de combustíveis em veículos por postos credenciados, por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão e disponibilização de Rede Credenciada de Postos de Combustíveis. Abertura: 01/10/2018 as 09:00hs. O edital encontra-se disponível na Divisão de Compras, no Paço Municipal e no site www.maua.sp.gov.br. Inf: (11)4512-7803. João Carlos Targa Carvalho – Diretor de Divisão de Compras – Secretaria de Finanças.

Comunicado: A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos, Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico comunica que no dia 24 de outubro de 2018, às 09h30min, no Plenário "Ruy Barbosa" da sede da Câmara Municipal, realizará audiência pública para apresentação e discussão do projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa das administrações direta e indireta do Município para o exercício de 2019, em cumprimento ao que determina o inciso I, parágrafo único, Art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Vereador Samuel Ferreira dos Santos Presidente da Comissão de Finanças

Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pelas Portarias nºs 11.019 de 05/06/17, 11.089 de 21/02/18, 11.105 de 02/05/2018 e 11.135/2018 de 13/08/2018, que nomeia seus membros para apuração de responsabilidade por furto, Processo Administrativo 9930/2015. Considerando a relevância das informações contidas nos autos, onde buscou-se, com todos os esforços cumprir os ditames dispostos na LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2002, pelo que se pôde perceber, a responsabilização isolada de algum servidor, além de impossível face à ausência de comprovação fática apta a delimitar, com clareza e precisão, o nexo de causalidade entre a conduta dos funcionários e o dano ao comodante, tende a ocasionar ferimento à razoabilidade quanto à imputação da conduta. Isto posto, com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, a presente Comissão Sindicante e Processante SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do referido processo administrativo.