Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Despacho Normativo 21/2021, Leis 5.814 e 5.815, e Decreto 8.968/2021
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
DESPACHO NORMATIVO Nº 21, DE 10/12/2021 Nega a eficácia e execução à Lei Municipal nº 5.773, de 9 de novembro de 2021, promulgada pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Mauá, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
LEI Nº 5.814, DE 14/12/2021 Institui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Mauá o Dia do Trabalhador da Limpeza Urbana, a ser celebrado anualmente em 16 de maio, no município de Mauá, e dá outras providências.
LEI Nº 5.815, DE 14/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso, a título gratuito, de área pública em favor da Scorpions Associação Esportiva e Cultural e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.968, DE 14/12/2021 Dispõe sobre a homologação do Concurso Público nº 02/2020, para provimento de cargos efetivos na Prefeitura do Município de Mauá.