01/11/2013 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Decretos 7.873 e 7.881/2013
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
DECRETO Nº 7.873, DE 22/10/2013 - Regulamenta a Lei Municipal nº 4.821, de 17 de dezembro de 2012 que instituiu o Arquivo Público Municipal de Mauá, dispõe sobre os documentos de arquivo e sua gestão, define normas para avaliação, guarda e eliminação de documentos do Arquivo Público Municipal e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.881, DE 1º/11/2013 - Altera dispositivos do Decreto nº 6.465, de 27 de agosto de 2003.