Limpeza de lote - Cobrança de despesas
Departamento de Controle de Posturas Municipal
A Secretaria de Serviços Urbanos, por meio do Departamento de Controle de Posturas Municipal informar que, o terreno localizado à Rua Santo Hilário, s/n, inscrição municipal 02.031.020, cujo proprietário senhor Benedito Lopes Maceda, já havia sido devidamente Notificado e Multado por conta de falta de limpeza no lote, foi limpo pela Prefeitura, de acordo com a Lei 1.825/83. O proprietário não foi encontrado, tampouco procurou este Departamento de Fiscalização para responder a Notificação e a Multa aplicada, portanto, de acordo com a legislação vigente, fica o proprietário devedor no valor R$ 379,09 (trezentos e setenta e nove reais e nove centavos) pelos serviços executados. Processo 1842/2016.