Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Julgamento do Recurso interposto por SAINT GOBAIN VIDROS S/A nos autos do Processo Administrativo 1962/06.
Processo Administrativo: 1962/06
Recorrente: SAINT GOBAIN VIDROS S/A
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECOLHIMENTO DE ISSQN RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO PROVIMENTO.
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10465, de 22 abril de 2013, NEGA PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do contribuinte em recolher ao erário dos valores descritos nos Autos de Infração nº 166.16/09 e 167.16/09. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 1962/06 para as providências cabíveis.