Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Leis 5.229 e 5.232/2017
LEI Nº 5.229, DE 22/6/2017 Dispõe sobre a cobrança de preço público decorrente da prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos provenientes de serviços de saúde, e dá outras providências.
LEI Nº 5.232, DE 26/6/2017 Revoga a Lei nº 5.198, de 6 de janeiro de 2017, que designa como Rua Antonio Almeida de Jesus o prolongamento sem denominação da mesma via pública, localizado no início do final da Rua Antonio Almeida de Jesus e término na divisa do lote de inscrição 07.009.002, na Vila Bocaina, conforme dispõe.