Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo Administrativo: 23886/1999
Recorrente: NITRAMET TRATAMENTO DE MINERAIS LTDA
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECOLHIMENTO DE ISSQN RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO PROVIMENTO.
Processo Administrativo: 23886/1999
Recorrente: NITRAMET TRATAMENTO DE MINERAIS LTDA
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECOLHIMENTO DE ISSQN RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO PROVIMENTO.
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10465, de 22 abril de 2013, NEGA PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do Contribuinte no recolhimento das operações descritas nos Autos de Infração de nº. 307/2014 e 308/2014. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 23886/1999 para as providências cabíveis.