EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SECRETARIA DE HABITAÇÃO N.º 003
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - CONFRONTANTES - REURB EMPREENDIMENTO ALTOS DE MAUÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SECRETARIA DE HABITAÇÃO N.º 003
Aos
Proprietários dos Imóveis
Condomínio Ermelinda Branco
Matrícula nº 66.208 - CRI de Mauá - Inscrição Municipal n.º 25.043.005
Josephina de Oliveira Breda e Antonio Euclides Breda
Matrícula nº 26.905 - CRI de Mauá - Inscrição Municipal n.º 25.027.014
O MUNICÍPIO DE MAUÁ, inscrito no CNPJ 46.522.959/0001-98, por meio da Secretaria de Habitação, neste ato representada por MARCO ANTONIO RATTI, em decorrência da instauração do Processo Administrativo n.º 8854/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana REURB, do imóvel objeto da Matrícula n.º 54.353 e da inscrição municipal n.º 25.041.001, referente ao Empreendimento Altos de Mauá, de propriedade do MOVIMENTO NACIONAL DE INTERESSE SOCIAL MNIS, CNPJ n.º 03.652.553/0001-17, que fica na divisa do seu imóvel (confronta), vêm, nos termos do Inciso II do artigo 28 e do parágrafo 1º do artigo 31 da Lei 13.465/2017, NOTIFICÁ-LOS, para que havendo interesse, apresente impugnação à referida regularização, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta.
Por fim, decorrido o prazo sem qualquer manifestação contrária, será interpretado como concordância com a presente REURB, conforme previsto no parágrafo 6º do artigo 31 da Lei 13.465/2017.
Mauá, 05 de setembro de 2018.
Marco Antonio Ratti
Secretário de Habitação