ERRATA - Comissão Processante Permanente
Processo Administrativo nº 4324/09.
TC 39224/026/08.
Pregão 59/08 - Contrato nº 145/2008
Considerando o Princípio da Publicidade expressamente consagrado no art. 37 da Constituição Federal de 1988, que consagra o dever de transparência dos atos administrativos, a Comissão Processante Permanente, instituída pela Portaria nº 10.570, de 26 de março de 2014, reconhecendo a ausência de publicação anterior, torna pública a instauração de Sindicância Administrativa ocorrida aos 22 de setembro de 2014, para apurar e julgar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC 39224/026/08, cujo objeto se refere ao pregão nº 59/08 e o Contrato nº 145/2008, que figura como partes o Município de Mauá e a Empresa SS Silveira & Silveira Comercial Ltda.