Termo de Autorização
AUTORIZAMOS com fulcro no artigo 25, II, da Lei 8666/93, a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos
profissionais especializados de assessoria e consultoria no
campo do Direito Administrativo, em especial objetivando a
implantação de Câmara de Mediação, Arbitragem e Conciliação,
estruturação, capacitação de agentes públicos, criação de regulamentos e demais atos necessários para o bom funcionamento estrutral da Câmara, buscando atender demandas de interesse da Prefeitura de Mauá frente a novas necessidades tais como Lei de Parcerias Públicos Privado, Lei de Concessões e Permissões, Lei de Licitações e Pagamento de credores (precatórios) em geral pela empresa FERREIRA NETTO ADVOGADOS EPP, inscrito no CNPJ nº 00.082.296/0001-37, pelo período de 08 meses no valor total do período de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme justificativa acostada nos autos e parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos. Publique-se nos termos da lei.
ALESSANDRO BAUMGARTNER - Secretário de Finanças