PORTARIA Nº 05/2023
A SECRETARIA DE HABITAÇÃO, por seu representante legal, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 14, inciso I, da Lei Federal n°. 13.465/2017, DETERMINA a instauração de procedimento administrativo de Regularização Fundiária
Núcleo Habitacional “AV Presidente Castelo Branco”, localizado à Avenida Presidente Castelo Branco, 3012, implantado em lote sob Inscrição Fiscal 22.056.900, na modalidade Reurb-S, adotando-se as seguintes providências: