PORTARIA Nº 03/2023
Instauração de procedimento administrativo de Regularização Fundiária Assentamento Precário “Rua Luis Calsolari”, localizado à Rua Luis Calsolari, Vila Flórida
A SECRETARIA DE HABITAÇÃO, por seu representante legal, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 14, inciso I, da Lei Federal n°. 13.465/2017, DETERMINA a instauração de procedimento administrativo de Regularização Fundiária Assentamento Precário “Rua Luis Calsolari”, localizado à Rua Luis Calsolari, Vila Flórida, totalizando aproximadamente 45 lotes, implantado em lote sob Inscrição Fiscal 16.002.007 na modalidade Reurb-S