Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Portarias 11.694 e 11.695/2023
PORTARIA Nº 11.694, DE 10/5/2023 – Nomeia os membros da Comissão Sindicante e Processante para apuração de irregularidades no serviço público ou de responsabilidade do servidor, na forma que estabelece, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11.695, DE 10/5/2023 –Altera a redação do art. 2º da Portaria nº 10.179, de 13 de outubro de 2009, que institui a Comissão de Sindicância para apuração de eventuais irregularidades em processos administrativos municipais apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
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