Através da Portaria nº 10.243/10, foi designada a Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de fatos ocorridos no Cemitério Santa Lídia, nos autos do Processo Administrativo nº. 6630/2010. A Comissão nomeada iniciou os trabalhos de instrução dos autos juntando todos os documentos pertinentes, disponíveis na Divisão de Controle dos Serviços de Cemitérios e Funerários para conhecimento dos fatos. Em complementação à investigação foi convocado o Sr. Getúlio Batista de Andrade, que responde pela Diretoria do Departamento para apresentar declarações sobre os fatos narrados. Da analise dos documentos apresentados, bem como das declarações expedidas pelo responsável do setor, a Comissão de Sindicância pode concluir que: de fato ocorreu uma inversão nas datas entre o agendamento da família requerente e o efetivo ato da exumação, sendo essa precedente ao comparecimento da família. Ocorre que, de acordo com o que foi apurado nas declarações do Sr. Diretor, no momento em que a requerente e sua família chegaram ao local marcado, houve uma nova exumação, no acervo em que os despojos foram armazenados após da exumação do túmulo original, e que os mesmos foram reconhecidos pelos familiares presentes., declaração esta compatível à narrativa da requerente no documento de fls. 02, juntado aos autos. Declarou ainda que, mesmo após esta providência, houve uma advertência verbal a todos os funcionários do Departamento, incluindo-se aqueles do setor administrativo. Finalmente, informou que nunca antes houve qualquer tipo de equívoco similar e, até a data em que prestou as declarações não mais havia se repetido tal fato. Desta forma, a Comissão houve por bem concluir pela NÂO responsabilização de qualquer funcionário e, conseqüentemente NÂO abertura de Processo Administrativo próprio para aplicação de penalidade. A requerente foi devidamente cientificada da decisão da Comissão e suas respectivas recomendações, bem como das providências tomadas pela Diretoria do Departamento por ocasião dos fatos, porém, até a presente data não se manifestou por qualquer meio. Assim, a presente Comissão delibera pelo encaminhamento dos autos à Secretaria de Serviços Urbanos para ciência e providências quanto à recomendação da Comissão, no que se refere à regularização de identificação dos jazigos. Após, ao arquivo. Ariela Ramos de Olivera, Presidente da Comissão de Sindicância.

EMPRESA VENCEDORA: SANDRA MARTINS COSTA LETREIROS EPP, para o objeto do certame no valor total de R$ 72.840,30;. Prazo para recursos: 02 dias úteis. Comissão Permanente de Licitação

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Oswaldo Dias: DECRETO Nº 7.718, DE 26/6/2012 - Altera dispositivos do Decreto nº 7.455, de 11 de maio de 2010, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. DECRETO Nº 7.720, DE 29/6/2012 - Altera o inciso II, do Art. 1º do Decreto nº 7.603, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA, criado pelo Art. 178 da Lei Municipal nº 3.272, de 24 de março de 2000. PORTARIA Nº 10.380, DE 28/6/2012 - Institui Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de responsabilidade do servidor público José Vilson de Souza. PORTARIA Nº 10.381, DE 28/6/2012 - Altera a Portaria nº 10.347, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a instituição da Comissão Avaliadora das inscrições para distribuições de boxes remanescentes no Shopping Popular, designa seus membros na forma que estabelece e dá outras providências.

DESPACHO PROFERIDO PELO SR. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 24/11.A Prefeitura do Município de Mauá torna público, para fins de atendimento do § 2º, do art. 15, da Lei nº 8666/93, MANTER os preços registrados na Ata 24/11, Pregão n° 51/11; Proc. n° 3987/11; Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios (panificados) – programa de alimentação escolar. Pregoeiro

Processo nº 1442 ADM. 003/2012 Tomada de Preços nº 02/2012 Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo da construção civil para execução de obras no imóvel do prédio da Câmara Municipal de Mauá. A Comissão Permanente de Licitação, por unanimidade, declara inabilitadas as empresas Apollo do Brasil Construtora Ltda. – EPP e Competence Construções e Serviços Ltda., e vencedora a empresa Acetec Construtora Ltda. - EPP, com valor total de R$ 622.493,87, ficando aberto prazo para recurso de acordo com a Lei nº 8.666 e suas alterações. Mauá, 21 de junho de 2012. Cleriston Alves Teixeira Presidente da C.P.L.