A Comissão Sindicante e Processante, instituída através da Portaria nº 11.694/23, COMUNICA, por meio desta, da decisão tomada sobre a SUSPENSÃO PREVENTIVA da servidora E.J.R.. – RF 39830, a partir desta data – 22/06/23, conforme os fundamentos constantes na Ata de Reunião efetuada no dia 22/06/23, a qual a servidora teve acesso (cópia).

Desta forma, a servidora será afastada de suas atividades enquanto durar o processo, sendo notificada das movimentações que ocorrer, conforme artigo 128 da Lei Complementar nº 01/2002, sem prejuízo da remuneração.

Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Divisão de Comissão Sindicante e Processante, Sede da Controladoria Geral do Município, de acordo com a Portaria nº 11.694/2023, iniciam-se os trabalhos da Comissão instauradora do Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de conduta em face do agente de trânsito E.L.S – RF 36944 no âmbito da Secretaria de Mobilidade Urbana, autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 1820/2023.

Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas, na sala de reuniões da Divisão de Comissão Sindicante e Processante, Sede da Controladoria Geral do Município, de acordo com a Portaria nº 11.694/2023, iniciam-se os trabalhos da Comissão instauradora do Processo Administrativo de Apuração de Conduta, autos do Processo Administrativo nº 3611/23. A presente Comissão Processante é formada por seus membros; Flávia Silva Marques Kojima (Presidente), Glaudyana Sousa Medeiros (Vice-Presidente), Denis Gustavo Galvão dos Santos (Membro), Elizabeth da Silva (Membro) e Teolina Santos Silva (Membro).

Instalam-se os trabalhos da presente Comissão Processante a partir da presente data. O prazo para finalização e apresentação de relatório pormenorizado será de 30 (trinta) dias, a partir da presente data, prorrogável por 30 (trinta) dias mediante justificativa fundamentada.

Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Divisão de Comissão Sindicante e Processante, Sede da Controladoria Geral do Município, de acordo com a Portaria nº 11.694/2023, iniciam-se os trabalhos da Comissão instauradora do Processo Administrativo, para apuração de denúncia de violência contra criança no âmbito da Secretaria de Educação, autos do Processo Administrativo nº 4259/2023.

Aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.694, de 10 de maio de 2023, que nomeia seus membros para apuração de responsabilidade sobre o incêndio no depósito de patrimônio embaixo do Viaduto Mario Covas, autos do Processo Administrativo 579/2023.

CONCLUSÃO

        O serviço de apuração foi corretamente realizado com base nos autos, nas informações constadas no Boletim de Ocorrência, nas informações prestadas em oitiva pelos servidores R. D. da S., E. P. de C. e N. A. de C, todos lotados na Secretaria de Governo – Gerência de Materiais e Patrimônio.

A Comissão não obteve sucesso no quesito da apuração de responsabilidade por ação ou omissão praticada no uso de suas atribuições.

        Tendo sido observados os ditames dispostos na LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2002, bem como o previsto no DECRETO Nº 7.867, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013, não restando nada a ser tratado, dão-se por encerrados os trabalhos desta apuração.

         Portanto, a presente Comissão Sindicante e Processante com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do presente processo nº579/2023.