Aos 21 dias do mês de julho de 2025, (21/07/2025), encerram-se os trabalhos da Comissão Processante Especial, designada pela Portaria nº 11.876/2025, para apurar suposta transgressão ao dever funcional previsto no art. 4º, I e art. 7º, V e VIII, e suposta infração de natureza média e grave prevista no art. 17, XIV c/c art. 18, XXIV, todos do Decreto nº 7.023, de 13 de abril de 2007, sem prejuízo de eventual tipificação de outro dispositivo no transcurso da apuração.

Conclusão

De todo o exposto, a Comissão Processante Especial, conclui e sugestiona que seja aplicada a pena de REPREENSÃO, ao GCM  RF nº 17.552, por cometimento da infração disciplinar prevista nos art. 17, inc. XIV c/c art. 18, inc. XXIV, todos do Decreto nº 7.023/2007 e descumprimento dos deveres funcionais previstos nos art. 112 da Lei Complementar nº 01/2002, no estatuto da Guarda Civil Municipal, art. 97, incs. II, III, V e VI da Lei Complementar nº 19/2014, bem como nos incisos V e VIII do artigo 7º do Decreto nº 7.023/2007.

Publique-se, intime-se, oficie-se.

I.C. Carlos Alberto Narcizo dos Santos

Presidente – Corregedoria da GCM

Sub. Insp. Gisele Cristina da Silva

Titular – Corregedoria da GCM

CE José Ricardo Heleno

Titular – Corregedoria da GCM

CD. Adriana Ap. Nunes Cordeiro Cardoso

 Suplente - Guarda Civil Municipal de Mauá

Insp. Chefe Elson Antônio Pereira

Suplente - Guarda Civil Municipal de Mauá

Aos 21 dias do mês de julho de 2025, (21/07/2025), encerram-se os trabalhos da Comissão Processante Especial, designada pela Portaria nº 11.875/2025, referente a apuração de suposta transgressão ao dever funcional previsto no art. 4º, I e art. 7º, V e VIII, e suposta infração de natureza média e grave prevista no art. 17, XIV c/c art. 18, XXIV, todos do Decreto nº 7.023, de 13 de abril de 2007, sem prejuízo de eventual tipificação de outro dispositivo no transcurso da apuração.

Conclusão.

De todo o exposto, a Comissão Processante Especial, conclui e sugestiona que seja aplicada a pena de REPREENSÃO, ao GCM RF nº 17.552, por cometimento a infração disciplinar prevista nos art. 17, inc. XIV c/c art. 18, inc. XXIV, todos do Decreto nº 7.023/2007 e descumprimento dos deveres funcionais previstos nos art. 112 da Lei Complementar nº 01/2002, no estatuto da Guarda Civil Municipal, art. 97, incs. II, III, V e VI da Lei Complementar nº 19/2014, bem como nos incisos V e VIII do artigo 7º do Decreto nº 7.023/2007. Em relação aos guardas GCM 1ª Cl. RF. 36.777, GCM 2ª Cl. RF. 42.162, GCM 2ª Cl. RF. 42.154 e o GCM 2ª Cl. RF. 42.176, recomenda que sejam submetidos a cursos que abordem a ética profissional, o respeito, os direitos humanos e a prevenção de assédio no ambiente laboral, a serem promovidos pelo setor de Formação.

Publique-se, intime-se, oficie-se.

I.C. Carlos Alberto Narcizo dos Santos

Presidente – Corregedoria da GCM

Sub. Insp. Gisele Cristina da Silva

Titular – Corregedoria da GCM

CE José Ricardo Heleno

Titular – Corregedoria da GCM

CD. Adriana Ap. Nunes Cordeiro Cardoso

 Suplente - Guarda Civil Municipal de Mauá

Insp. Chefe Elson Antônio Pereira

Suplente - Guarda Civil Municipal de Mauá

"Fica AUTORIZADA a reabertura do estabelecimento LANCHONETE LOS PARÇAS LTDA, CNPJ: 49.112.306/0001-29, em virtude de deliberação do Sr. Secretário Adjunto de Planejamento Urbano, no âmbito do processo administrativo nº 257/2024, fls. 113, uma vez apresentado novo licenciamento na validade, CLI nº SPM2530299117, válido até 10/06/2026 e declaração subscrita pelo contribuinte responsável pelo estabelecimento em fls. 109 do mesmo processo."

Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, na sala de reuniões da Divisão de Comissão Sindicante e Processante, Sede da Controladoria Geral do Município, de acordo com a Portaria nº 11.869/2025, iniciam-se os trabalhos da Comissão instauradora do Processo Administrativo de Disciplinar, para apuração de possível falta de assiduidade de servidor cometida no âmbito da Secretaria de Mobilidade Urbana, autos do Processo Administrativo nº 11257/2021.