Diversos
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
Processo nº 247041/1999 Recorrente: O.R. FARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO - RECURSO PROVIDO.
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo nº 247041/1999 Recorrente: O.R. FARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO - RECURSO PROVIDO.
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pela Portaria 11.023 de 09 de junho de 2017, e Portaria 11.030 de 26 de junho de 2017, DÁ PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE, decidindo-se pela nulidade do Auto de Infração nº 1416/2013, devolvendo-se os autos ao Departamento competente para as providências posteriores cabíveis.
A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo nº 247041/1999 para eventual consulta.