ATA DE RERATIFICAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL
Processo de Sindicância, N°3985/2015, para Apuração de possíveis irregularidades na Contratação de empresa para fornecimento de software e manutenção de relógio de ponto digital da Secretaria de Segurança Pública e Guarda Civil
Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito a presente Comissão Sindicante e Processante, em conformidade com a Lei Complementar nº 01 de 08/03/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá), e o Decreto Municipal nº 8.427 de 26/04/18, e demais normas legais atinentes à espécie, instituída pelas portarias nºs 11.019/17,11.089/18,11.105/18 e 11.135/18 (fls. 129,130,150,e 151), instauradoras da Comissão de Processo de Sindicância para Apuração de possíveis irregularidades na Contratação de empresa para fornecimento de software e manutenção de relógio de ponto digital da Secretaria de Segurança Pública e da Guarda Civil, conforme os autos do processo administrativo em 3985/2015. A presente Comissão Sindicante e Processante é formada pelos senhores Maria Lucia Jablausky (Presidente), Hemilene Monteiro Gomes (Vice-Presidente), Elizabeth da Silva (Membro), Rita de Souza Camelo (Membro) e Roberto Luiz Lozargo (Membro).
No intuito de esclarecer e instruir o Processo Administrativo supracitado, a presente Comissão Sindicante e Processante encerra nesta data afirmando categoricamente que não houve irregularidade funcional neste processo para instalação do software, houve sim tentativas de readequação de sistemas visando utilizar um equipamento adquirido há 05 (cinco) anos, conforme fls.04/05, o que restou fracassado. Para finalizar, encaminhamos este à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania a fim de tomar as providências cabíveis que lhe são pertinentes a após, segue para ARQUIVAMENTO.