Diversos
Instrução Normativa nº 02/2020 C.I.M.
Em atendimento a Instrução Normativa nº 01/2020, em especial, ao Sistema do Cadastro Corporativo CadTCESP.
Considerando a nova redação dada às Instruções Normativas originárias do Tribunal de Contas e a adequação às novas disposições da Lei nº 13709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e da Lei nº 13303/2016 (Lei das Estatais), vem esta Controladoria Interna do Município instruir e requisitar a Declaração de Atualização Cadastral.