EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PA 13.667/2017
Edital de notificação de proprietários possuidores e parceladores não localizados nos processos de nº 13.667/2017 e 16.102/2018 nos termos da lei nº 4.968/2014, § 3º em face da implantação de parcelamento de solo irregular, devendo ser interrompida a atividade até o desfazimento do loteamento.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PA 13.667/2017
Edital de notificação de proprietários possuidores e parceladores não localizados nos processos de nº 13.667/2017 e 16.102/2018 nos termos da lei nº 4.968/2014, § 3º em face da implantação de parcelamento de solo irregular, devendo ser interrompida a atividade até o desfazimento do loteamento.
O Município de Mauá, na pessoa do Sr. Prefeito Átila Jacomussi, na forma da lei, faz saber o que segue:
Jânio Pereira Lima CPF 037.780.698-61, RG nº 11878954-5 - SSP-SP domiciliado á Rua Francisco da Costa Machado, nº 346 - Jd. Itápolis na cidade de São Paulo, foi autuado por parte do município de Mauá, processo administrativo nº 13.667/2017, pelo qual se apurou, em síntese, a implantação de parcelamento do solo de forma irregular, em área constituida pelos lotes 18 e 19 do núcleo Sampaio Vidal situada à Estrada do Carneiro no Município de Mauá, constando com o título aquisitivo da transcrição 7.267 do C.R.I. de Mauá em ZPM - ZONA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS com área de 25.000,00 m² e inscrita no cadastro da municipalidade pela inscrição 34-035-001, cuja responsabilidade pelo parcelamento foi imputada ao mesmo.
Encontrando-se o notificado em lugar incerto e não sabido, foi determinada a notificação por edital, para nos termos do processo administrativo em curso, no prazo de 10 (dez) dias interromper a implantação do parcelamento e desfazê-lo, apresentando resposta à notificação se assim desejar.
Será o presente edital publicado no Diário Oficial na rede mundial de computadores, e em jornal de ampla divulgação, na forma da lei.
Prazo: 10 dias após a publicação.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Mauá, Estado de São Paulo aos 20 dias de fevereiro do ano de 2019.
ATILA JACOMUSSI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ
