Edital nº 01/2026 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Edital nº 01/2026 - Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Diretoria de Execução de Precatórios
Edital de Acordos em Precatórios - Deságio.
Mauá, 08 de setembro de 2026.
Matheus Martins Santana
Secretário de Assuntos Jurídicos