DECRETO Nº 9.571, DE 24/4/2026 – Regulamenta o enquadramento das atividades econômicas nas categorias de incomodidade na Lei nº 6.445/2026, que dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

LEI Nº 6.455, DE 24/4/2026 – Dispõe sobre a alteração da denominação da Praça Victório Ferrari, aprovada pelo Decreto Municipal nº 3.435, de 11 de abril de 1985, passando a denominar-se Praça Aprígio Pericinoto, a atual praça localizada na confluência das ruas Campos Salles, Brás Cubas e Avenida Itapark, no bairro Vila Bocaina, no município de Mauá, e dá outras providências.

LEI Nº 6.451, DE 22/4/2026 – Dispõe sobre a instituição do Dia do Maestro, e dá outras providências – 23 de setembro.

LEI Nº 6.452, DE 22/4/2026 – Altera a Lei nº 5.310, de 3 de abril de 2018, para prever a realização de Sessão Solene em homenagem ao “Dia do Barbeiro”, e dá outras providências.

LEI Nº 6.453, DE 24/4/2026 – Denomina “Márcia Farias do Vale” a atual viela localizada na Rua Coronel Herculano de Carvalho, ao lado do nº 140, bairro Parque São Vicente, e dá outras providências.

LEI Nº 6.454, DE 24/4/2026 – Dispõe sobre a instituição do mês “Julho Âmbar”, de conscientização e sensibilização sobre o luto parental, no âmbito do município de Mauá, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.568, DE 22/4/2026 – Altera o anexo do Decreto nº 9.383, de 3 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

DECRETO Nº 9.569, DE 23/4/2026 – Cria os requisitos dos cargos de Museólogo, Agente de Projetos Culturais, Agente de Políticas Culturais, Psicopedagogo e Instrutor de Oficina Terapêutica contidos no anexo VI do Decreto n° 8.957, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta o Sistema de Avaliação de Desempenho da Prefeitura do Município de Mauá.

PORTARIA Nº 11.991, DE 23/4/2026 – Altera dispositivo da Portaria nº 11.959, de 13 de março de 2026, que instituiu a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, conforme dispõe.

PORTARIA Nº 11.992, DE 24/4/2026 – Institui a Comissão Municipal de Combate ao Trabalho Infantil e outras formas de Enfrentamento de Violação de Direitos contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.993, DE 24/4/2026 – Nomeia a servidora Vanessa Ribeiro para chefiar a Delegação da Cidade de Mauá, que participará dos 28º Jogos Regionais da Melhor Idade – JOMI, na cidade de Praia Grande – São Paulo, no período de 19 a 24 de maio de 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 17/4/2026 – Altera a redação do art. 122 da Lei Complementar nº 01/2002, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá.

LEI Nº 6.448, DE 15/4/2026 – Institui o Dia de Valorização do Artista e da Cultura Local – 4 de novembro, no âmbito do município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.450, DE 17/4/2026 – Dispõe sobre a criação, junto à Secretaria de Proteção e Defesa das Pessoas com Deficiência – SPDPD, do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD, na forma que estabelece e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.990, DE 17/4/2026 – Institui o Comitê Gestor Local do Programa BPC na Escola.