PORTARIA Nº 11.959, DE 13/3/2026 – Institui a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, conforme dispõe.

DECRETO Nº 9.553, DE 11/3/2026 – Acrescenta o art. 164-A ao Decreto nº 6.465, de 27 de agosto de 2003, que estabelece o regulamento geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002.

DECRETO Nº 9.555, DE 12/3/2026 – Institui, no âmbito da Secretaria de Governo, a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, autorizada pela Lei Municipal nº 5.610, de 22 de julho de 2020.

PORTARIA Nº 11.960, DE 17/3/2026 – Designa a Banca de Julgamento Técnico, para licitação CE n° 01/2026, do tipo de Técnica e Técnica e Preço nos termos do art. 37 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Direito Administativo. Processo Administrativo Disciplinar. Procedimento irregular grave. Aplicação indevida ou não autorizada de recurso público. Conduta caracterizada como improbidade administrativa, incompatível com o exercício da função e atentatória aos princípios que regem a Administração Pública. Acolhimento integral das conclusões do Relatório Final da Comissão Sindicante e Processante.

ACOLHO integralmente as conclusões do Relatório Final da Comissão Sindicante e Processante, reconhecendo a responsabilidade disciplinar do servidor C.A.D.S.

Assim, VOTO e DETERMINO a aplicação da penalidade de DEMISSÃO do servidor nos termos dos incisos II, V e VII do artigo 122 do Estatuto do Servidor Público (Lei Complementar nº 01/2002) em razão de procedimento irregular grave, aplicação indevida ou não autorizada de recurso público e conduta caracterizada como improbidade administrativa, incompatível com o exercício da função e atentatória aos princípios que regem a Administração Pública em razão do armazenamento de conteúdo impróprio e potencialmente criminoso.

Determino a expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil comunicando com cópia da presente decisão.

Determino, ainda, comunicação ao Ministério Público para ciência dos fatos, tendo em vista a titularidade da ação penal incondicionada.

Mantenham-se os autos em sigilo.

Mauá, 13 de março de 2026.

Matheus Martins Sant’Anna
Secretário de Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.550, DE 4/3/2026 – Altera requisitos de cargos constantes do Anexo VI do Decreto nº 8.957, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta o Sistema de Avaliação de Desempenho da Prefeitura do Município de Mauá.

DECRETO Nº 9.551, DE 6/3/2026 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Mauá - CMS/Mauá.

DECRETO Nº 9.552, DE 9/3/2026 – Nomeia os membros do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Mauá – CTER/Mauá, mandato 2026 a 2028, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.958, DE 9/3/2026 – Altera a Portaria nº 11.140, de 23 de agosto de 2018, que institui a Comissão Permanente para avaliar o requerimento das entidades interessadas em se qualificarem como organização social perante o município de Mauá, nos termos da Lei nº 4.445, de 14 de julho de 2009, e suas alterações, nomeia seus membros e dá outras providências.

LEI Nº 6.421, DE 12/3/2026 – Dispõe sobre a garantia do direito à leitura individual de textos religiosos por alunos da rede pública e privada do município de Mauá durante os intervalos escolares, e dá outras providências.