Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Decreto 9.452/2025
DECRETO Nº 9.452, DE 17/6/2025 – Altera o Decreto nº 8.208, de 18 de outubro de 2016, que regulamenta a Lei nº 5.164, de 1º de julho de 2016, que instituiu a Gratificação por Desempenho – GPD, dando outras providências, e aprovou o Regimento Interno da Comissão Paritária de Incremento de Receita (CIR).