DECRETO Nº 9.425, DE 22/4/2025 – Fixa tarifas para os serviços de transporte de passageiro individual por táxi convencional ou especial, na forma que estabelece e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.427, DE 25/4/2025 – Altera dispositivo ao Decreto nº 9.076, de 10 de outubro de 2022, que dispõe sobre a criação da Sala de Operação para Fiscalização Integrada em Mananciais – SOFIM, conforme dispõe.

PORTARIA Nº 11.886, DE 29/4/2025 – Altera dispositivo da Portaria nº 11.012, de 12 de maio de 2017, que institui a Comissão Especial de Análise e Seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, no âmbito da Secretaria de Cultura, e nomeia os seus membros.

PORTARIA Nº 11.887, DE 29/4/2025 – Altera dispositivo da Portaria nº 11.013, de 12 de maio de 2017, que institui a Comissão de Monitoramento e Avaliações das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, no âmbito da Secretaria de Cultura, e nomeia os seus membros.

DECRETO Nº 9.422, DE 14/4/2025 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.675.459,71.

DECRETO Nº 9.426, DE 22/4/2025 – Altera dispositivo do Decreto nº 9.315, de 24 de junho de 2024, que nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM, mandato 2024-2026, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.428, DE 25/4/2025 – Institui o Comitê Intersetorial de Enfrentamento à Violência, no âmbito do município de Mauá, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.431, DE 29/4/2025 – Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de bem público municipal à Associação Comunitária em Defesa da Cidadania – Comissão da Terra do Jardim Oratório e dá outras providências.

LEI Nº 6.279, DE 28/4/2025 – Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas placas para vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiência.

Portaria nº 01, de 28 de abril de 2025.

“Nomeia a Comissão de Sindicância para investigação de conduta no Processo Administrativo nº 7459/2024”.

O Corregedor da Procuradoria-Geral do Município, Elysson Faccine Gimenez, com base no art. 11, VIII, §4º, art. 13, III, §3º e art. 22, VI, da Lei Complementar Municipal 18/14 e 127, §1º e 2º da Lei Complementar Municipal 01/02, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a comunicação de ocorrências de irregularidades no âmbito da Procuradoria da Dívida Ativa e da Procuradoria Fiscal do Município;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância instrumento legítimo para apuração de irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO que se faz necessária a instrução do Processo Administrativo e investigação dos fatos apurados;

CONSIDERANDO que a atividade sindicante necessita do conhecimento técnico dos trâmites da Procuradoria e o atendimento das formalidades essenciais; RESOLVE:

Art.1º. Nomear a Comissão de Sindicância no âmbito da Procuradoria do Município de Mauá SP, com a finalidade de apurar o Processo Disciplinar Administrativo 7459/2024.

Art. 2º. A comissão de que trata o art. 1º será composta por 03 (três) Procuradores de carreira, conforme segue:

I – Presidente da Comissão: Mariana Delabarba Barros;
II – Vice Presidente: Gregório Battazza Lonza;
III – Membro: Fernanda Houch Sarra.

Art. 3º. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, tendo o marco inicial de 05 de maio de 2025 para abertura dos trabalhos e do prazo trazido pelo art. 127, §4º da Lei complementar Municipal 01/02, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Mauá, 28 de abril de 2025.

Elysson Faccine Gimenez
Corregedor da Procuradoria Geral do Município
OAB/SP 165.695

DECRETO Nº 9.423, DE 17/4/2025 – Revoga o Decreto nº 1.727, de 24 de junho de 1976, que autoriza à Sociedade Amigos de Vila São José a permissão de uso, a título precário e por tempo indeterminado, de uma área de terreno pertencente ao patrimônio municipal, situada na Rua “C” do loteamento denominado “Vila São José”, neste Município.

PORTARIA Nº 11.883, DE 22/4/2025 – Nomeia os membros do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do município de Mauá.

PORTARIA Nº 11.885, DE 23/4/2025 – Altera o art. 2º da Portaria nº 11.314, de 23 de outubro de 2019, que institui a Comissão Municipal de Festejos e nomeia seus membros, na forma que estabelece, e dá outras providências.