LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 16/12/2025 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.388, DE 15/12/2025 – Designa Anna Apparecida Bariani Amianti a praça sem designação localizada na Travessa Itaparica, entre os números 229 e 299, no Bairro Jardim Oratório, no município de Mauá, e dá outras providências.

LEI Nº 6.389, DE 16/12/2025 – Altera o Contrato de Consórcio Público criado pela Lei Municipal nº 4.496, de 27 de novembro de 2009, e a estrutura administrativa do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, fixada pela Lei Municipal nº 4.985, de 5 de setembro de 2014, e dá outras providências.

LEI Nº 6.390, DE 16/12/2025 – Altera a redação do § 2º do artigo 6º da Lei nº 3.589, de 17 de julho de 2003, que regulamenta o sistema de transporte escolar no âmbito do município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.392, DE 16/12/2025 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento – CAF, com a garantia da União, e dá outras providências.

LEI Nº 6.393, DE 16/12/2025 – Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.181, de 14 de dezembro de 2023, que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento das atividades no município de Mauá, através da emissão do Certificado de Licenciamento Integrado – CLI ou da concessão da Autorização de Funcionamento pelo Poder Executivo Municipal, além de estabelecer parâmetros para a fiscalização do licenciamento de atividades no município de Mauá.

LEI Nº 6.395, DE 16/12/2025 – Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2026, e altera o Anexo I da Lei nº 5.291, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores e dá outras providências.

LEI Nº 6.397, DE 16/12/2025 – Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, de área pública em favor da Associação de Mulheres Helenira Preta, e dá outras providências.

LEI Nº 6.398, DE 16/12/2025 – Dispõe sobre a instituição no calendário oficial de eventos do Município de Mauá de datas comemorativas em homenagem ao povo judeu e ao Estado de Israel, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.520, DE 3/12/2025 – Altera dispositivos do Decreto nº 8.193, de 10 de agosto de 2016, que dispõe sobre compensação ambiental decorrente da supressão de árvores e intervenção em Áreas de Preservação Permanente – APP.

DECRETO Nº 9.521, DE 5/12/2025 – Regulamenta a implementação, a execução e a prestação de contas de recursos de fomento à cultura, concedidos pelo Município de Mauá, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.522, DE 9/12/2025 – Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 9.360, de 19 de novembro de 2024, que dispõe sobre o calendário administrativo para o exercício de 2025 e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.523, DE 9/12/2025 – Dispõe sobre o calendário administrativo para o exercício de 2026 e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.940, DE 9/12/2025 – Designa gestores e responsáveis técnicos de convênios a serem firmados com os governos Federal e Estadual.

PORTARIA Nº 11.941, DE 9/12/2025 – Institui o Comitê Municipal Intersetorial do Programa SuperAção SP, conforme dispõe.

PORTARIA Nº 11.939, DE 2/12/2025 – Institui o Programa “Mais Saúde em Casa”.

LEI Nº 6.376, DE 18/11/2025 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.