TERMO DE PRORROGAÇÃO
Processo Administrativo 5724/2026
A Comissão Sindicante e Processante, instituída através da Portaria nº 12.024, de 3 de setembro de 2026, no exercício de suas atribuições, conduzindo o Processo Administrativo nº 5724/2026, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 129, § 9º, da Lei Complementar nº 01 de 2002, certificar a PRORROGAÇÃO DE PRAZO por 30 (TRINTA) DIAS para a conclusão do Procedimento Disciplinar de Sindicância, em decorrência da ausência de tempo hábil para a realização das oitivas, colheita de provas, prazo para defesa e elaboração do Relatório Final no prazo anteriormente estabelecido.
Dessa forma, o prazo passa a vigorar até 12/11/2026.