Despacho de Autorização - Inexigibilidade de Licitação nº 26/2026
PC 6330/2025. Fornecimento de munições para arma de fogo destinadas à Guarda Civil Municipal de Mauá.
Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2.021, a Inexigibilidade de Licitação para a contratação direta da empresa Companhia Brasileira de Cartuchos, inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63 (Matriz) e no CNPJ sob o nº 57.494.031/0010-54 (Filial), para fornecimento de munições para arma de fogo destinadas à Guarda Civil Municipal de Mauá, no valor de R$ 191.500,00 (cento e noventa e um mil e quinhentos reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.
Assinatura: 03/11/2026
João Carlos Conígero - Secretário Adjunto de Segurança Pública