Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Leis 5.617, 5.618, 5.619, 5.620 e 5.621/2020 e Decreto 8.736/2020
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
LEI Nº 5.617, DE 12/8/2020 Altera a Lei nº 5.583, de 14 de fevereiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a transferir recurso do tesouro às Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Mauá para compra de uniforme escolar, na forma que estabelece, e dá outras providências.
LEI Nº 5.618, DE 12/8/2020 Altera a Lei nº 2.576, de 18 de agosto de 1994, que autoriza o Poder Executivo a alienar mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, áreas para construção de uma Escola de 1º grau, e dá outras providências.
LEI Nº 5.619, DE 12/8/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial destinado à instituição de ação denominada Moradia Transitória no Programa Bolsa Aluguel no orçamento da Secretaria de Habitação, bem como a adequação de elemento de despesa, a fim de garantir o remanejamento de recursos do tesouro.
LEI Nº 5.620, DE 12/8/2020 Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Especiais a fim de garantir o remanejamento de recursos federais e do tesouro, destinados a instituição de ação e elementos de despesa no Programa Melhoria Habitacional no orçamento da Secretaria de Habitação.
LEI Nº 5.621, DE 12/8/2020 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial destinado à instituição de elemento de despesa no Programa Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação FMDUH.
DECRETO Nº 8.736, DE 27/7/2020 Abre na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.030.439,07.