24/09/2021
Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania
09/04/2021
Abertura de prazo de 15 dias para exercício do contraditório e ampla defesa.
06/11/2020
Regulamenta o parágrafo único do art. 232 da Lei Complementar nº 21 de 16 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal), alterado pela Lei Complementar nº 24/2015, para fins de definição de um valor mínimo para ajuizamento em lote das execuções fiscais.
18/03/2020
Fixa diretrizes na forma do inciso IV do artigo 12 e § 2º do art. 19, ambos da Lei Complementar nº 18, de 18 de setembro de 2014, na forma que estabelece e dá outras providências - Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Mauá.
20/12/2019
Publicações referentes às reclamações finalizadas aos meses: 07/2019 à 12/2019.
22/07/2019
Convocação de entidades, grupos, movimentos e associações que desenvolvam trabalhos sociais contra a discriminação étnica e racial
17/12/2018
Referente às reclamações finalizadas de julho a novembro/2018
14/11/2018
Ação de reintegração de posse de área pública na Rua Pernambuco
01/08/2018
Processo nº 7260/2015 Recorrente: NEW CLIN CLÍNICA ODONTOLÓGICA INTEGRADA LTDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO - NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM 16/08/2017.