COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
Processo nº 7260/2015 Recorrente: NEW CLIN CLÍNICA ODONTOLÓGICA INTEGRADA LTDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO - NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM 16/08/2017.
Processo nº 7260/2015 Recorrente: NEW CLIN CLÍNICA ODONTOLÓGICA INTEGRADA LTDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO - NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM 16/08/2017.
A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários, constituída pelas Portarias nº 11.023, de 09 de junho de 2017 e 11.030, de 26 de junho de 2017, diante da indisponibilidade do interesse público e com arrimo na Súmula 473 do STF, decide pela NULIDADE DA DECISÃO de fls. 281/285, visto que contraria dispositivo expresso do Código Tributário Nacional, devendo ser designada nova data para análise e julgamento do mérito do Recurso Voluntário interposto pela parte.
A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo nº 7260/2015 para eventual consulta.