terça-feira, 22 de junho de 2021
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PUBLICAÇÃO

01/08/2018


COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

Processo nº 7260/2015 Recorrente: NEW CLIN CLÍNICA ODONTOLÓGICA INTEGRADA LTDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO - NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM 16/08/2017.

A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários, constituída pelas Portarias nº 11.023, de 09 de junho de 2017 e 11.030, de 26 de junho de 2017, diante da indisponibilidade do interesse público e com arrimo na Súmula 473 do STF, decide pela NULIDADE DA DECISÃO de fls. 281/285, visto que contraria dispositivo expresso do Código Tributário Nacional, devendo ser designada nova data para análise e julgamento do mérito do Recurso Voluntário interposto pela parte.
A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo nº 7260/2015 para eventual consulta.

TítuloChamadaPublicação
PA 7607/2017 - Contratação de empresa para gestão integrada de dívidas - GIDEP - GESTÃO INTELIGENTE DE DEVEDORES PÚBLICOS Abertura de prazo de 15 dias para exercício do contraditório e ampla defesa.09-abr-21 14:50
Resolução SJDC nº 02/2020 Regulamenta o parágrafo único do art. 232 da Lei Complementar nº 21 de 16 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal), alterado pela Lei Complementar nº 24/2015, para fins de definição de um valor mínimo para ajuizamento em lote das execuções fiscais.06-nov-20 17:45
Resolução CSPGM 001/2020 Fixa diretrizes na forma do inciso IV do artigo 12 e § 2º do art. 19, ambos da Lei Complementar nº 18, de 18 de setembro de 2014, na forma que estabelece e dá outras providências - Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Mauá.18-mar-20 15:56
PROCON - Decisões do Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor Publicações referentes às reclamações finalizadas aos meses: 07/2019 à 12/2019.20-dez-19 15:16
Convocação - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Étnica Convocação de entidades, grupos, movimentos e associações que desenvolvam trabalhos sociais contra a discriminação étnica e racial22-jul-19 16:53
PROCON - Decisões do Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor Referente às reclamações finalizadas de julho a novembro/201817-dez-18 11:29
Comunicado à população - Jardim Elizabeth Ação de reintegração de posse de área pública na Rua Pernambuco14-nov-18 11:31
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS Processo nº 7260/2015 Recorrente: NEW CLIN CLÍNICA ODONTOLÓGICA INTEGRADA LTDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO - NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM 16/08/2017.01-ago-18 16:58
PROCON - Decisões do Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor Publicação referente às Reclamações finalizadas de maio/18 e junho/18.12-jul-18 16:27
2ª PUBLICAÇÃO - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, POSSÍVEIS INTERESSADOS COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PROCESSO Nº 0014076-09.2010.8.26.03 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, POSSÍVEIS INTERESSADOS COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0014076-09.2010.8.26.0348, ORDEM Nº 1691/2010 - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ.05-jul-18 09:12
1ª PUBLICAÇÃO- EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, POSSÍVEIS INTERESSADOS COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PROCESSO Nº 0014076-09.2010.8.26.03 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, POSSÍVEIS INTERESSADOS COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0014076-09.2010.8.26.0348, ORDEM Nº 1691/2010 - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ.29-jun-18 15:49
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS Processo nº 5549/2001 Recorrente: FARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO J.D. LTDA ME. PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO - RECURSO PROVIDO.24-mai-18 10:37
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS Processo nº 247041/1999 Recorrente: O.R. FARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO - RECURSO PROVIDO.18-abr-18 09:27
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 4943/2015 Recorrente: SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A.20-mar-18 11:24
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 4943/2015 Recorrente: SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A. - ANULAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS07-mar-18 09:35
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS Processo nº 6935/2013 Recorrente: VILLANOVA ENG. E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO - RECURSO PROVIDO.21-fev-18 09:26
NOTIFICAÇÃO PA: 6906/2016 Requerimento de prescrição de débitos referentes a inscrição nº 20.055.037 - JOSÉ FAUSTINO DA PENHA30-jan-18 10:47
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS Processo nº 653/2016 Recorrente: MORIA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA S/C LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO - NEGADO PROVIMENTO.22-jan-18 16:59
Ordem Cronológica Atendendo instrução do artigo 5º da lei nº 8666, relacionamos abaixo os pagamentos efetuados com as justificativas de alteração de ordem cronológica15-jan-18 16:37
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 4943/2015 Recorrente: SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.18-dez-17 10:22
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