segunda-feira, 16 de setembro de 2019
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PUBLICAÇÃO

10/09/2019


RATIFICAÇÃO-PREFEITA-ONCO PROD

RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Artigo 24, Inc. V, da Lei Federal nº 8.666/93
Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, especialmente manifestação de fls. 115, RERRATIFICO o despacho de fls. 77 dos autos, para em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal n¿ 8.666/93, RATIFICAR a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, V, da Lei Federal nº 8.666/93, para a contratação da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA., inscrita no CNPJ SOB O nº 04.307.650/0012-98, para aquisição de medicamento para atendimento de Ação Judicial a favor de Anezio Peppe – Processo Nº 1004300-84.2018.8.26.0348, pelo valor total de R$ 158.011,20 (Cento e cinqüenta e oito mil, onze reais e vinte centavos), conforme cronograma de entrega juntado às fls. 125 dos autos. Ass:06/09/19-Alaíde Doratioto Damo-Prefeita