Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Lei 5.606 e Portaria 11.377/2020
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
LEI Nº 5.606, DE 17/7/2020 Dispõe sobre a regularização de construções ou usos não licenciados ou construídos em desacordo com as normas vigentes no Município de Mauá e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11.377, DE 20/7/2020 Altera dispositivo da Portaria nº 11.028, de 19 de junho de 2017, que institui a Comissão de Avaliação de Desempenho.