Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Lei 5.799/2021
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
LEI Nº 5.799, DE 30/11/2021 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.496, de 27 de novembro de 2009, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado pelos municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, visando à constituição do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, e altera a estrutura administrativa e o quadro de empregos públicos do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, fixados pela Lei Municipal nº 4.985, de 5 de setembro de 2014, conforme dispõe.