RATIFICAÇÃO-PREFEITA-CORREIOS
Ref.: Processo Administrativo nº 5.721/2.019
Objeto: Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
I.- Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá (fls. 65/72) e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, VIII, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para a contratação direta da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0031-29, para prestação de serviços de postagem de correspondências no valor total de R$ 2.315.568,72 (Dois milhões, trezentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), pelo prazo de 12 meses.Ass: 01/08/19-Alaíse Doratioto Damo-Prefeita